Termos de Serviço

Última atualização: 22 de setembro de 2026

Bem-vindo ao Catia. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e o uso do aplicativo Catia, um gerenciador de conversas multicanal ("Serviço", "Plataforma" ou "Aplicativo"), disponibilizado por AUTORIDADE JURÍDICA LTDA ("nós", "nossa" ou "Empresa"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Catia, você ("Usuário", "você" ou "Cliente") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

1. Descrição do Serviço

O Catia é uma plataforma de gerenciamento de conversas que centraliza e organiza, em um único ambiente, mensagens e atendimentos provenientes de múltiplos canais de comunicação (como aplicativos de mensagem, redes sociais, e-mail e outros canais integrados). O Serviço permite, entre outras funcionalidades, receber, organizar, responder, distribuir e acompanhar conversas, conforme as funcionalidades disponíveis no plano contratado.

A Empresa pode, a seu critério, modificar, adicionar ou remover funcionalidades do Serviço, bem como suspender temporariamente o acesso para manutenção, atualização ou aprimoramento da Plataforma.

2. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar o Catia, é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é o único responsável pela veracidade dos dados informados e por mantê-los atualizados.

• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Você deve notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado da conta ou de qualquer violação de segurança.
• A conta é pessoal e intransferível, salvo autorização expressa da Empresa.
• Você declara ter capacidade civil plena e, quando aplicável, poderes para representar a pessoa jurídica em nome da qual utiliza o Serviço.

3. Uso Adequado da Plataforma

Ao utilizar o Catia, você se compromete a empregá-lo de forma lícita e em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável. É expressamente vedado:

• Utilizar o Serviço para envio de spam, mensagens não solicitadas em massa ou comunicações que violem as políticas dos canais integrados;
• Transmitir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, fraudulento, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar, sem autorização, sistemas, dados ou contas de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo;
• Utilizar o Serviço para atividades que sobrecarreguem, prejudiquem ou comprometam a infraestrutura da Plataforma;
• Comercializar, sublicenciar ou revender o acesso ao Serviço sem autorização expressa da Empresa.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou no encerramento imediato da conta, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

4. Canais de Terceiros e Integrações

O Catia integra-se a canais e serviços de terceiros para funcionar como gerenciador multicanal. O uso dessas integrações está sujeito também aos termos e políticas dos respectivos provedores. A Empresa não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações, limitações ou descontinuação de serviços de terceiros que estejam fora de seu controle.

Ao conectar o Google Drive, o Usuário autoriza o Catia a criar pastas e a salvar, na conta Google indicada, os arquivos recebidos nos atendimentos, conforme a política de pastas que ele mesmo configurar. Os arquivos salvos ficam sob a guarda e a responsabilidade do Usuário no Google Drive dele, sujeitos aos termos do Google. O Usuário declara ter poderes para conectar a conta Google utilizada e pode desconectá-la a qualquer momento. O tratamento de dados de usuário do Google está descrito na Política de Privacidade.

O uso de serviços do Google por meio do Catia (Google Drive, entrar com o Google e caixa de entrada do Gmail) está sujeito também aos Termos de Serviço do Google e à Política de Privacidade do Google. O Catia solicita ao Google apenas as permissões necessárias a cada recurso e utiliza os dados recebidos exclusivamente para prestar a funcionalidade escolhida pelo Usuário, em conformidade com a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google. É vedado ao Usuário conectar contas Google de terceiros sem autorização ou usar a integração para armazenar conteúdo ilícito.

5. Planos, Pagamentos e Renovação

O acesso a determinadas funcionalidades pode depender da contratação de um plano pago. Os valores, formas de pagamento e condições de cada plano serão informados no momento da contratação.

• As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio realizado pelo Usuário.
• O não pagamento poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento do acesso ao Serviço.
• Eventuais reajustes de preço serão comunicados previamente, com antecedência razoável.

6. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

A Empresa trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e demais normas aplicáveis. Ao utilizar o Catia, você reconhece que:

• O Usuário, ao gerenciar conversas de seus próprios contatos e clientes por meio da Plataforma, atua como controlador desses dados, sendo o Catia, nesse contexto, operador, tratando os dados conforme as instruções do Usuário e os limites destes Termos;
• Cabe ao Usuário obter as bases legais e os consentimentos necessários para o tratamento dos dados de terceiros geridos por meio da Plataforma;
• A Empresa adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados tratados contra acessos não autorizados, perda ou uso indevido;
• O tratamento de dados realizado pela Empresa é detalhado na Política de Privacidade, que complementa estes Termos.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos ao Catia — incluindo software, código-fonte, marca, logotipo, layout, design, textos e demais elementos — são de titularidade exclusiva da AUTORIDADE JURÍDICA LTDA ou de seus licenciantes, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Serviço, durante a vigência do contrato. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Aplicativo.

O conteúdo das conversas e dos dados inseridos pelo Usuário permanece de titularidade do próprio Usuário.

8. Disponibilidade e Suporte

A Empresa empreenderá esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e funcional. Contudo, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", podendo haver interrupções decorrentes de manutenção, falhas técnicas, indisponibilidade de terceiros ou eventos de força maior. A Empresa não garante funcionamento ininterrupto ou totalmente livre de erros.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de:

• Uso indevido ou inadequado do Serviço pelo Usuário;
• Indisponibilidade de canais ou serviços de terceiros;
• Conteúdo das conversas e mensagens geridas pelo Usuário;
• Caso fortuito ou força maior.

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que transmite e pela forma como utiliza a Plataforma em suas atividades.

10. Suspensão e Encerramento

A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso indevido. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, observadas as condições do plano contratado. O encerramento não gera, por si só, direito a reembolso de valores já pagos, salvo disposição legal ou contratual em contrário.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do Aplicativo ou por outros canais adequados. O uso continuado do Serviço após a publicação das alterações representa concordância com a versão atualizada.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre o Serviço, entre em contato com a Empresa pelos canais abaixo.